Associação LGBT pede audiência pública antes de votação do PL 26/2025

Entidade protocolou requerimento de urgência na Câmara de Vinhedo e cobra análise de parecer jurídico que apontou possíveis inconstitucionalidades no projeto

A Associação da Parada do Orgulho LGBT de Vinhedo, Bianca Niero (APOGLBT Vinhedo), protocolou nesta quarta-feira, 12 de agosto, um requerimento de urgência na Câmara Municipal. A entidade pede a realização de uma audiência pública antes de qualquer votação do Projeto de Lei nº 26/2025.

Além disso, o documento solicita a complementação da instrução legislativa e manifestações de comissões específicas. A associação também quer impedir que o projeto entre na Ordem do Dia antes da conclusão dessas etapas.

Segundo a APOGLBT Vinhedo, a medida busca ampliar a transparência, a participação popular e a segurança jurídica durante a análise da proposta. O requerimento foi registrado no Serviço de Informação ao Cidadão da Câmara sob a chave 2026081286C153749.

Parecer jurídico aponta possíveis inconstitucionalidades

Um dos principais argumentos apresentados pela entidade envolve o Parecer Jurídico nº 0563/2025. O documento foi elaborado após solicitação da própria Câmara Municipal.

De acordo com a associação, o parecer apontou “diversos vícios de inconstitucionalidade” no projeto. Entre os pontos analisados estão competência legislativa municipal, igualdade, dignidade da pessoa humana e não discriminação.

A análise também aborda liberdade de manifestação cultural e artística, censura prévia e direitos culturais. A APOGLBT defende que esses fundamentos precisam ser considerados durante a tramitação do projeto.

Por outro lado, a Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania apresentou manifestação favorável à livre tramitação do PL 26/2025.

A associação contesta esse entendimento e afirma que a manifestação não enfrentou individualmente os fundamentos constitucionais citados no parecer jurídico. Por isso, solicita uma manifestação complementar e fundamentada da comissão.

Entidade questiona qual versão do projeto está em tramitação

Outro ponto levantado pela APOGLBT envolve a redação atualmente considerada pela Câmara.

O requerimento solicita que o Legislativo certifique oficialmente qual texto do PL 26/2025 está em tramitação. Segundo o documento, um Substitutivo nº 1 foi apresentado em maio de 2025 e posteriormente retirado.

Dessa forma, a entidade pede confirmação formal sobre a retirada do substitutivo e sobre a redação atualmente vigente. Também solicita informações sobre possíveis emendas, subemendas ou outros substitutivos.

Além disso, a APOGLBT pede que o projeto passe pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social e pela Comissão de Legislação Participativa. A entidade entende que as duas comissões possuem atribuições relacionadas ao conteúdo da proposta.

Associação defende debate antes de qualquer votação

A APOGLBT já participou de uma reunião da Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Esporte, realizada em 6 de agosto de 2026. Na ocasião, um representante da entidade teve espaço para se manifestar.

Ainda assim, a associação afirma que essa participação não substitui uma audiência pública formal. Segundo a entidade, esse formato exige convocação específica, publicidade e participação ampliada da população, entidades e especialistas.

Ao todo, o requerimento reúne 21 pedidos. Entre eles estão a realização de audiência pública, manifestações das comissões competentes e certificação do texto atualmente em tramitação.

A entidade também solicita a complementação da manifestação da Comissão de Justiça e pede que o projeto não seja incluído na Ordem do Dia antes da conclusão dessas providências.

Caso o PL 26/2025 entre em pauta antes da análise do requerimento, a associação pede sua retirada da Ordem do Dia. Como alternativa, solicita o adiamento da discussão.

Além disso, a APOGLBT quer que uma eventual negativa da Câmara seja apresentada por escrito e acompanhada de fundamentação jurídica antes de qualquer votação.

“A sociedade seja ouvida antes de qualquer votação”

Em manifestação oficial, a entidade afirma que não busca impedir o funcionamento do Legislativo. A associação defende que o projeto precisa passar por um processo de discussão pública antes de uma eventual votação.

“Não estamos pedindo privilégio nem tentando impedir o funcionamento do Legislativo.”

Na avaliação da APOGLBT, o debate deve envolver a população, organizações da sociedade civil e demais setores interessados. A entidade também cita novamente o parecer jurídico elaborado durante a tramitação.

A associação reforça ainda que uma audiência pública posterior à votação não atenderia ao objetivo do pedido. Para a entidade, a discussão precisa ocorrer enquanto o debate ainda pode influenciar a decisão parlamentar.

Atuação da APOGLBT Vinhedo

A Associação da Parada do Orgulho LGBT de Vinhedo, Bianca Niero, atua nas áreas de direitos humanos, cultura, cidadania e defesa da população LGBTQIA+.

Segundo as informações divulgadas pela própria entidade, a APOGLBT está cadastrada no Cadastro das Entidades de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo (CEDHESP).

A organização também é reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo como Instituição Cultural. Além disso, possui certificação do Ministério da Cultura como Ponto de Cultura.

O requerimento apresentado nesta quarta-feira coloca a audiência pública como uma das principais demandas da entidade antes do avanço da votação do PL 26/2025. Agora, o pedido depende da análise da Câmara Municipal de Vinhedo.